Livro: Consulta Jurídica - Código de Defesa do Consumidor

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A Lei 12.291/10 torna obrigatória a exposição de um exemplar do código de defesa do consumidor em todos os estabelecimentos e prestadores de serviços do país, para consulta de seus consumidores.

Quem não cumprir a Lei será multado em até R$ 1.064,10.

Informações Técnicas:

  • Editora: JGA;
  • Número Total de Páginas: 34 páginas;
  • Edição: 1ª;
  • Publicado em: 2010;
  • Dimensões: 14 x 21 cm;
  • Tipo: Brochura;

Imagens Meramente Ilustrativas.
Todas as Informações divulgadas são de responsabilidade do Fabricante/Fornecedor.

Opiniões dos Clientes

Avaliação 
Mario Alexandre M
28/02/2018

excelente Pontual

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