Livro: Ação Declaratória Incidental De Inconstitucionalidade

O controle de constitucionalidade brasileiro, no que diz respeito ao tratamento processual do método difuso de declaração de inconstitucionalidade, possui uma lacuna em razão de que o cidadão não possui ação específica para o tratamento da matéria, em primeiro grau de jurisdição, já que o Código de Processo Civil Brasileiro trata da matéria apenas em segundo grau de jurisdição ao tempo em que o Estado possui a ação declaratória de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade.

Com o propósito de dotar o cidadão de ação específica para o controle de constitucionalidade, pelo método difuso, em primeiro grau de jurisdição apresentamos à comunidade acadêmica a "Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade" que cumprirá esta missão, ademais, com a sua utilização em mais de uma Comarca, com relação à mesma matéria representará prova inconteste do requisito da "repercussão geral", de sorte a viabilizar, em tese, o processamento do recurso extraordinário.

Informações Técnicas:

Autor(a): Adailson Lima e Silva
Título: Ação Declaratória Incidental de Inconstitucionalidade
ISBN: 9788589919630
Páginas: 200
Edição: 1
Tipo de capa: Brochura
Editora: Pillares
Ano: 2009
Assunto: Jurídico
Idioma: Português
Código de barras: 9788589919630